Orçamento x Contrato na Prestação de Serviços Médicos: Por que a Formalização é Essencial

No contexto da prestação de serviços médicos, especialmente em procedimentos eletivos e procedimentos estéticos, é comum que o atendimento seja iniciado a partir de um orçamento: um documento que apresenta os valores, materiais e etapas envolvidas no tratamento. Embora seja uma etapa importante, o orçamento não equivale a um contrato, e essa distinção é fundamental para a segurança jurídica tanto do profissional quanto do paciente.

Do ponto de vista jurídico, o orçamento é uma proposta. Ele expressa uma estimativa de custos e condições preliminares do serviço, servindo para que o paciente avalie se deseja prosseguir ou não. Mesmo quando assinado, o orçamento não necessariamente cria uma obrigação completa, pois, segundo o Código Civil, a formação de um contrato depende da aceitação clara da proposta e da definição das obrigações entre as partes. Na prática, isso significa que o orçamento pode até indicar o valor, mas não especifica, por exemplo, responsabilidades, prazos, limites da atuação médica, condições de cancelamento ou reintervenção, entre outras cláusulas essenciais.

Já o contrato é o instrumento que formaliza o vínculo jurídico entre médico e paciente. Ele define o que será feito, como será feito, quais são os riscos envolvidos, qual a natureza da obrigação médica (obrigação de meio, e não de resultado), como serão tratados imprevistos, quais são os deveres de cada parte e quais são as condições financeiras do procedimento. Além disso, o contrato permite anexar ou integrar o Termo de Consentimento Informado, documento exigido pela ética médica e reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor, para garantir que o paciente compreenda os riscos e expectativas realistas do tratamento.

Quando não há contrato, o profissional da saúde fica exposto. Em caso de litígio, o paciente pode alegar falta de informação ou expectativas não esclarecidas. Sem um documento formal, a prova recai principalmente sobre o médico, que terá maior dificuldade em demonstrar transparência, ética e responsabilidade. Isso aumenta a chance de inversão do ônus da prova e, consequentemente, de responsabilização judicial.

Portanto, o orçamento não substitui o contrato.

Enquanto o orçamento informa o valor, o contrato garante a segurança jurídica.

A formalização protege a relação médico-paciente, fortalece a confiança, organiza o atendimento e previne conflitos futuros. Em um cenário cada vez mais judicializado, o contrato não é burocracia: é proteção ética e jurídica para ambas as partes.