Testamento Vital e Autonomia Existencial: o Direito de Decidir Sobre a Própria Vida

Ao longo da vida, tomamos inúmeras decisões que refletem nossos valores, crenças e forma de compreender o cuidado com a própria existência. Entretanto, quando pensamos na possibilidade de ficarmos impossibilitados de expressar nossa vontade — seja por uma doença grave, acidente ou limitação cognitiva — muitos ainda deixam essa escolha nas mãos de terceiros, geralmente familiares, que podem enfrentar dúvidas, conflitos e sofrimento ao tentar decidir “o que seria melhor”.

É nesse contexto que surgem as Diretivas Antecipadas de Vontade, entre elas o Testamento Vital. Trata-se de um instrumento jurídico por meio do qual a pessoa capaz, orientada e consciente registra, previamente, quais cuidados deseja ou não receber, especialmente em situações de terminalidade da vida ou doenças incuráveis.

Mais do que um documento, o Testamento Vital registrado em Cartório expressa um ato de autonomia existencial. Ele permite que a pessoa seja protagonista de sua própria história, garantindo que seus valores sejam respeitados mesmo quando não puder falar por si.

No Brasil, o tema foi regulamentado pela Resolução CFM nº 1.995/2012 e alia-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A resolução reforça que o médico deve respeitar tais diretivas, priorizando a vontade previamente manifestada pelo paciente, inclusive diante de opiniões divergentes de familiares.

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) reafirmou a importância e a validade das Diretivas Antecipadas de Vontade. O Enunciado 61 estabelece que tais diretivas devem ser respeitadas mesmo diante de eventual oposição de familiares, desde que formalizadas por pessoa capaz e plenamente consciente de seus efeitos. Esse posicionamento reforça o entendimento de que a vontade individual — livre, esclarecida e registrada — deve prevalecer.

O Testamento Vital, portanto, não é sobre antecipar a morte.

É sobre garantir dignidade, respeito e coerência com a própria história.

É uma forma de cuidado consigo e com aqueles que amamos, pois evita imposições, dúvidas e decisões dolorosas deixadas aos familiares.

Em um mundo que valoriza autonomia, consciência e responsabilidade, registrar o Testamento Vital é um gesto de coragem e lucidez.

É dizer: minha vida e meus valores importam — até o fim.

Se você tiver dúvidas a respeito desse documento, estamos à disposição para lhe orientar.